Fique por dentro de tudo sobre a proibição de distribuição de impressos publicitários em vias públicas!

• O Decreto Nº 59.172, de 13/01/2020 regulamenta uma lei já existente no Art. 26 da Lei Nº 14.517, de 16 Outubro de 2007;

• É proibida a distribuição de folhetos, panfletos e outros impressos com mensagens publicitárias que são entregues manualmente em vias públicas, lançados de veículos, aeronaves e edifícios;

• Lembre-se que esse decreto se aplica apenas para mensagens publicitárias;

• A Lei é válida apenas no Município de São Paulo, sendo que a fiscalização caberá ao agente vistor ligado à Secretaria Municipal de prefeituras regionais;

• Não há uma proibição legal na distribuição de materiais dentro de estabelecimentos comerciais.

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